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Registros Públicos


O Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) é uma das espécies de Registros Públicos, ao lado do Registro de Títulos e Documentos, do Registro de Imóveis e do Registro Civil das Pessoas Naturais, bem como do Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial).

A principal finalidade dos Registros Públicos é garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (conforme artigo 1º da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), bem como artigo 1º da Lei nº 8.935/94. Esta regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

É através do princípio da publicidade que se reafirma a boa-fé daqueles que praticam atos jurídicos baseados na presunção de certeza dos assentamentos dispostos na Serventia. Evidencia-se ainda a aplicação do princípio da publicidade na lei 8.934/94, de registro público de empresas mercantis, e na lei 9.492/97, dos serviços de protesto de títulos e outros documentos.

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  • Atendimentos Segunda a Sexta-feira das 8h às 17h.

Emissão do DAJE

Para emissão do Daje (Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial) para registro no 2ºRTDPJ, o apresentante poderá se dirigir ao Cartório, nos encaminhar o documento no e-mail atendimento@cartoriosantossilva.com ou seguir as instruções:

Acesse a paginahttp://eselo.tjba.jus.br/e siga o passo a passo:
PESSOAS JURÍDICAS

1º - Selecione a atribuição “REGISTRO DE TITULOS/DOCUMENTOS E PESSOA JURIDICA”
2º - No campo “TIPO DE ATO” , conforme documento a ser registrado, deverá ser selecionado:
IV – INSCRIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, INCLUINDO-SE TODOS OS ATOS DO PROCESSO (REGISTRO E ARQUIVAMENTO)
V – CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, INCLUÍDA A CERTIDÃO
VI – AVERBAÇÃO À INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
3º - No item “COMARCA”, deverá ser selecionado “SALVADOR”
4º - Em “CARTÓRIO / DISTRITO”, selecionar “REGISTRO 2º OFÍCIO TÍTULOS DOCUMENTOS – SALVADOR”
5º - Por último, preencher os “DADOS DO CONTRIBUINTE” e clicar em “EMITIR DAJE” .

CERTIDÕES

1º - Selecione a atribuição “REGISTRO DE TITULOS/DOCUMENTOS E PESSOA JURIDICA”
2º - No campo “TIPO DE ATO”, deverá ser selecionado “VIII – CERTIDÃO POSITIVA, DE INTEIRO TEOR OU CÓPIA DE DOCUMENTO ARQUIVADO: A) PRIMEIRA PÁGINA”
3º - No item “COMARCA”, deverá ser selecionado “SALVADOR”
4º - Em “CARTÓRIO / DISTRITO”, selecionar “REGISTRO 2º OFÍCIO TÍTULOS DOCUMENTOS – SALVADOR”
5º - Caso a certidão tenha mais de uma página, em “ATOS ADICIONAIS” existe a opção de inserir o número de páginas adicionais à primeira. Assim, se um documento possui um total de três páginas, serão duas páginas adicionais.
6º - Por último, preencher os “DADOS DO CONTRIBUINTE” e clicar em “EMITIR DAJE”.

NOTIFICAÇÕES

1º - Selecione a atribuição “REGISTRO DE TITULOS/DOCUMENTOS E PESSOA JURIDICA”
2º - No campo “TIPO DE ATO”, deverá ser selecionado:
“VII – NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POR PESSOA E ENDEREÇO, EXCLUÍDAS AS DESPESAS POSTAIS OU DE DESLOCAMENTO E INCLUÍDAS AVERBAÇÃO E CERTIDÃO”
.
3º - No item “COMARCA”, deverá ser selecionado “SALVADOR”
4º - Em “CARTÓRIO / DISTRITO”, selecionar “REGISTRO 2º OFÍCIO TÍTULOS DOCUMENTOS – SALVADOR”
5º - Por último, preencher os “DADOS DO CONTRIBUINTE” e clicar em “EMITIR DAJE”.

TÍTULOS E DOCUMENTOS SEM VALOR DECLARADO

1º - Selecione a atribuição “REGISTRO DE TITULOS/DOCUMENTOS E PESSOA JURIDICA”
2º - No campo “TIPO DE ATO”, deverá ser selecionado:
“II – REGISTRO INTEGRAL OU RESUMIDO DE CONTRATO, TÍTULO OU DOCUMENTO, INCLUSIVE AVERBAÇÃO, SEM VALOR ECONÔMICO OU DECLARADO: A) PRIMEIRA PÁGINA”
3º - No item “COMARCA”, deverá ser selecionado “SALVADOR”
4º - Em “CARTÓRIO / DISTRITO”, selecionar “REGISTRO 2º OFÍCIO TÍTULOS DOCUMENTOS – SALVADOR”
5º - Caso o documento tenha mais de uma página, em “ATOS ADICIONAIS” existe a opção de inserir o número de páginas adicionais à primeira. Assim, se um documento possui um total de três páginas, serão duas páginas adicionais.
6º - Por último, preencher os “DADOS DO CONTRIBUINTE” e clicar em “EMITIR DAJE”.

TÍTULOS E DOCUMENTOS COM VALOR DECLARADO

1º - Selecione a atribuição “REGISTRO DE TITULOS/DOCUMENTOS E PESSOA JURIDICA”
2º - No campo “TIPO DE ATO”, deverá ser selecionado:
“I – REGISTRO INTEGRAL OU RESUMIDO DE CONTRATO, TÍTULO OU DOCUMENTO, AVERBAÇÃO, COM VALOR ECONÔMICO”
3º - No campo “VALOR” inserir o valor constante do documento.
4º - No item “COMARCA”, deverá ser selecionado “SALVADOR”
5º - Em “CARTÓRIO / DISTRITO”, selecionar “REGISTRO 2º OFÍCIO TÍTULOS DOCUMENTOS – SALVADOR”
6º - Por último, preencher os “DADOS DO CONTRIBUINTE” e clicar em “EMITIR DAJE”.

CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO OU DE REGISTRO, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

1º - Selecione a atribuição “REGISTRO DE TITULOS/DOCUMENTOS E PESSOA JURIDICA”
2º - No campo “TIPO DE ATO”, deverá ser selecionado:
“III – CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO OU DE REGISTRO, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS”.
3º - No item “COMARCA”, deverá ser selecionado “SALVADOR”
4º - Em “CARTÓRIO / DISTRITO”, selecionar “REGISTRO 2º OFÍCIO TÍTULOS DOCUMENTOS – SALVADOR”
5º - Por último, preencher os “DADOS DO CONTRIBUINTE” e clicar em “EMITIR DAJE”.

BUSCA

1º - Selecione a atribuição "REGISTRO DE TITULOS/DOCUMENTOS E PESSOA JURIDICA"
2º - No campo "TIPO DE ATO" deverá ser selecionado:
"IX - BUSCA, INCLUÍDA A CERTIDÃO NEGATIVA"
3º - No item "COMARCA", deverá ser selecionado "SALVADOR"
4º - Em "CARTÓRIO / DISTRITO", selecionar "REGISTRO 2º OFÍCIO TÍTULOS DOCUMENTOS - SALVADOR"
5º - Por último, preencher os "DADOS DO CONTRIBUINTE" e clicar em "EMITIR DAJE".

LIVRO FISCAL

1º - Selecione a atribuição "REGISTRO DE TITULOS/DOCUMENTOS E PESSOA JURIDICA"
2º - No campo "TIPO DE ATO" deverá ser selecionado:
"X - "AVERBAÇÕES DE LIVROS FISCAIS OU CONTÁBEIS, POR LIVRO, INCLUÍDOS ABERTURA E ENCERRAMENTO."
3º - No item "COMARCA", deverá ser selecionado "SALVADOR"
4º - Em "CARTÓRIO / DISTRITO", selecionar "REGISTRO 2º OFÍCIO TÍTULOS DOCUMENTOS - SALVADOR"
5º - Por último, preencher os "DADOS DO CONTRIBUINTE" e clicar em "EMITIR DAJE".